| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1606 / 1963 |
| Date | 1963-01-30 |
| Ementa | CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NESTA CIDADE A SRA. JUSTINA FERNANDES DE ASSUNÇÃO |
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, Esmpnte ao LEI Nº 1.606 ESTADO DO PARÁ CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ N de Concede aforamento de terreno do Patrimonic Municipal nesta cidade a dra. JUSTINA . FERs NANDES DZ ASSUNÇÃO, , T . . 9 s 4 . . A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Lei: árt. 1º - tica o Poder ixecutivo Municipal autorisado a expedir o titulo de aforamento de um terreno do Patrimonio Muni cipal nesta cidade, a Sra. JUSTINA FERNANDES DE ASSUNÇÃO, sito a rua Magalhães Barata, ocupado com uma barraca de sua propriedade, limitando-se pela frente com a referida rua; ao Nascente com Pedro Rodrigues Leite; ao Foente com Alzira Cardoso, medindo seis (6m,00 metros de frente por trinta (30m,00) ditos de fundos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Câmara Municipal de Marabá, 30 de janeiro de 1963.