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norma nº 1606/1963

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1606 / 1963
Date 1963-01-30
EmentaCONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NESTA CIDADE A SRA. JUSTINA FERNANDES DE ASSUNÇÃO
native_id612

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,
Esmpnte ao LEI Nº 1.606
ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
N
de
Concede aforamento de terreno do Patrimonic
Municipal nesta cidade a dra. JUSTINA . FERs
NANDES DZ ASSUNÇÃO,
, T . . 9 s 4 . .
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Lei:
árt. 1º - tica o Poder ixecutivo Municipal autorisado
a expedir o titulo de aforamento de um terreno do Patrimonio Muni
cipal nesta cidade, a Sra. JUSTINA FERNANDES DE ASSUNÇÃO, sito a
rua Magalhães Barata, ocupado com uma barraca de sua propriedade,
limitando-se pela frente com a referida rua; ao Nascente com Pedro
Rodrigues Leite; ao Foente com Alzira Cardoso, medindo seis (6m,00
metros de frente por trinta (30m,00) ditos de fundos.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Câmara Municipal de Marabá, 30 de janeiro de 1963.

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