| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1607 / 1963 |
| Date | 1963-01-30 |
| Ementa | CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NESTA CIDADE, A SRA. MARIA FERREIRA PUGA |
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ESTADO DO PARÁ CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ RR om LEI Nº 1,60 janeiro de 1963. Concede aforamento de terreno do Patrimo- nio Municipal nesta cidade, a Sra. MARIA/ FERREIRA PUGA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei: art. 1º - Fica o Poder ixecutivo Municipal autorisado a expe dir o titulo de aforamento de um terreno do Patrimonio Municipal nes ta cidade, a Sra. MARIA FERREIRA PUGA, sito a rua Bartolomeu Igreja, ocupado com uma casa de sua propriedade, limitando-se ao Nascente // com Joel de tal; ao loente com Hanoel Pereira, medindo seis metros e cinquenta centimetros (6m,50) de frente por dezoito metros (18m,00)/ de fundos, [0] . . p= £ “ = ” frt. 2º - sevogadas as disposições em contrario, esta Lei / “ . " me entrara em vigor na data de sua publicação. Camara Lunicipal de Marabá, 30 de janeiro de 1963.