| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5413 / 1984 |
| Date | 1984-12-07 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA” AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ” A ALIPIO JORGE DE MORAIS |
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MUNICÍPIO DE MARABA ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 5413/84 DE 07 DE DEZENBRO DE 1984. Concede por enfiteuse um terreno Urbano do Patrimonio lamicipsl,ã ALIPIO JORGE DE MORAIS 6 O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABA ESTADO DO PARÃO Feço saber que a Câmera lúmicipel, aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Arte 1º — Fica concedido por enfiteuse um ter reno Urbano do Patrimonio Municipal, à ALPIO JORGE DE MORAIS,1oca 1izeão na frea de Expansão Urbana - Nova Kerabá, à Folha 28, qua âre 01, lote nº 28, com os limites e características seguintess1i mita-se pelo lado direito com o lote nº 29, pelo laão esquerdo c/ o lote nº 15, fazendo frente pera a V-287., Mede digo, e fundos c/ o lote nº 16, medindo 09,80m de frente, 34,70m de lateral direita 31,70m de laterel esquerda, por 08,90m de fundose Arte 2º — Esta lei entrará em vigor na data * ãe sua publicação, revogadas as disposições em contrários