| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1608 / 1963 |
| Date | 1963-01-30 |
| Ementa | CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NESTA CIDADE A SRA. ELISABETE VIEIRA DOS SANTOS |
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ESTADO DO PARÁ CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ coesa A. LEI Nº 1.608 janeiro de 1963. Concede aforamento de terreno do Patrimonio Municipal nesta cidade a Sra. ELISABETE VI= mIRA- DOS SANTOS. a ESA RSS ' » as : . à Ci&lARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Lei: Art, 1º - Ficag o Poder ixecutivo Municipal autorisado a ex pedir o titulo de aforamento de terreno do *atriímonio Municipal nes ta cidade, a Sra. ELISABETE VIGIRA DOS SANTOS, sito a rua Kagalhães Barata, ucupado com uma casa de sua propriedade, limitando-se ao // Nascente tom Sebastiana viuva do Grajaú; frente ao Norte e fundos / ao Sul, medindo cinco metros (5m,00) de frente por trinta e cinco / (35n,00) ditos de fundos, . - e B ârt. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na date de sua publicação. Câmara liunicipal de liarabá, 30 de janeiro de 1963. 2º Secretário.