norma nº 1609/1963

ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 1.60% de 50 de janeiro de 1963
Concede aforamento de terreno do Patrimo-
. nio Municipal no Bairro de Sta. Rosa, ao
Sr. PEDRO MENDES DE SOUZA.
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à CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Lei;
irt. 1º - *ica o Poder ixecutivo Municipal autorisado a gx
expedir o titulo de aforamenio de um terreno do Patrimonio Kuni=
cipal no Bairro de “ta. tosa, ao Sr. PEDRO MENDES DE SOUZá, ocu=-
pado com uma casa de sua propriedade, sito a rua nova de Sta. Ro
sa, com Os limites e caracteristicas seguintes; limita-se pelo /
lado de cima com Tomasia de tal) pelo lado de baixo com Josima /
Nascimento e fundos com a baixa do Varjão, medindo seis metros e
sessenta e cinco centimetros (Cm,65) de frente por trinta metros
(30m,00) de fundos.
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arte 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação,
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Camara Municipal de Marabá, 30 de janeiro de 1963.