| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5428 / 1984 |
| Date | 1984-12-07 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA” AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ” A CECILIA DOS ANJOS AYRES |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Mº 5.428/84 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.9846 Concede por Infiteuse um Terreno Ur vano do Patrimônio Municipal, a CECÍLIA DOS ANJOS AYRES. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁS Faço saber que a Câmara Nunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Arte 1º — Fica concedido vor infiteuse um Terreno Urbano do Patrimônio lunicipal, à CECÍLIA DOS ANJOS AYRES, loca- lizado na ÁRZA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ, à Fo lha 12, quadra 18, Lote 21, com os limites e caracteristi cas seguintest Limítando-se pelo lado direito con o Lo- te 23, pelo lado esquerdo com o Lote 19, frente para VII e fundos com quem de direito, medindo 10mts de frente, 30 mts de lateral direita, 30mts de lateral esquerda, e 10mts nos fundos. arte 2º — Neta Lei entrará em vigor na data de sua publica ão, revogadas as disposições em contrários GABINSTE DO FREPSITO MUNICIPAL DE SARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EH DAR. DE 07 DE DEZENBRO DE 1.984.