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norma nº 5428/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5428 / 1984
Date 1984-12-07
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA” AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ” A CECILIA DOS ANJOS AYRES
native_id6151

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1

MUNICÍPIO DE MARABÁ
ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
LEI Mº 5.428/84 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.9846
Concede por Infiteuse um Terreno Ur
vano do Patrimônio Municipal, a
CECÍLIA DOS ANJOS AYRES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁS
Faço saber que a Câmara Nunicipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Leis
Arte 1º — Fica concedido vor infiteuse um Terreno Urbano
do Patrimônio lunicipal, à CECÍLIA DOS ANJOS AYRES, loca-
lizado na ÁRZA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ, à Fo
lha 12, quadra 18, Lote 21, com os limites e caracteristi
cas seguintest Limítando-se pelo lado direito con o Lo-
te 23, pelo lado esquerdo com o Lote 19, frente para VII
e fundos com quem de direito, medindo 10mts de frente, 30
mts de lateral direita, 30mts de lateral esquerda, e 10mts
nos fundos.
arte 2º — Neta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ão, revogadas as disposições em contrários
GABINSTE DO FREPSITO MUNICIPAL DE SARABÁ, ESTADO DO PARÁ,
EH DAR. DE 07 DE DEZENBRO DE 1.984.

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