| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5431 / 1984 |
| Date | 1984-12-07 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NO POVOADO DO BREJO DO MEIO A CICERO LOPES ROCHA |
| native_id | 6154 |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 5.431/84 DE 07 DE DEZEMBRO D3 1.984 Concede por infiteuse um Terreno Urba- no do Patrimônio Yunicípal, a CÍCERO LOPES ROCHAS O PREFEITO MUNICIPAL DE KARABÁ, ESTADO DO PARÃo Faço saber que a Câmara !unicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Arte 1º - Pica concedido por Infiteuse um Terreno Urbanh db Patrimônio lunicipel, a CICERO LOPES ROCHA, loeslizado no POVOADO DO BRISJO DO NSI0, à Rua Karanhão, Juadra 34, Lo te 17, com os limites e caracteristicas seguintes: Limiton do-se pelo lado direito com o Lote 19, pelo lado esquerdo! cor o Lote 15; Trente para a referida rua, fundos com o Lo te 08, medindo 12mts de frente por 30mts de fundos. Arte 2º — Zeta Lei entrará em vigor no deta de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFSITO LUNICIP:L DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ EM DATA DS 07 DE DEZEMBRO DE 1.984,