| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5473 / 1984 |
| Date | 1984-12-07 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA” AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ” A JOÃO BATISTA TEIXEIRA |
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MUNICÍPIO DE MARABA ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 5473/ 84 DE 07 DE DEZENBRO DE 1.984 Concedo por Imfiteuse um Terreno Urba no do Patrimônio lunicipa 1, a Jojo BATISTA TRIXSIRAS O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Cômara Iumicíipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Art. 1º — Fica concedido por 'nfiteuse um Terreno Urbano do Patrimônio Municipal, a JOÃO BATISTA TEIXEIRA, locali- zado na Folha 17, Quadra 16, Lote 12, com os limites e caracteristicas seguintes: limitando-se pelo lado direito com o Lote 11, lado esquerdo com o Lote 13; Frente para V-161 e fundos com V-02, medindo 10mts de frente, 25m00, na lateral direita, 2ômts na lateral esquerda, JOmts de fundos. arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, SSTADO DO PARÁ, EM DATA DE 07 DE DSZEIBRO DE 1.984.