| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54830 / 1984 |
| Date | 1984-12-07 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NO PARQUE DAS LARANJEIRAS A LAURA JARDIM DE OLIVEIRA |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Concede por enfiteuse um terreno urbano do Patri mônio Municipal, à LAURA JARDIN DE OLIVEIRA. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara lâmicipal de Narabã, aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Art. 1º — fica concedido por enfiteuse um terreno urbmo! do Patrimônio Municipal, à LAURA JANDIM DE OLIVEIRA, localizado no Bairro Parque das lamajeiras, à Avenida Caiapós nº 312, quadra 46, lo te nº 07, com limites e características seguintest Limitando-se pelo! lado direito com Kanoel de Andrade Cardoso, pelo lado esquerdo com Ge- dalva imerica de Sousa, frente para a referida Ivenida Caiapós e fun — dos com quem de direito, medinão 10m00 de frente por 24m00 nos fundos. Arte 2º — sta Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. Gabinetc do Irefeito Municipal de ligrabá,em 07 de dezem- tro de 1984. ona/