| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1443 / 1963 |
| Date | 1963-01-04 |
| Ementa | CONCEDO AFORAMENTO DE TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL, NESTA CIDADE, A SRA. MARIA DE LOURDES PERREIRA FILOCREÃO. |
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ESTADO DO PARÁ CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 1.44 de 4 de Janeiro de 1963, Concede aforamento de terreno do Patrimonio. Municipal, nesta cidade, a Sra, Maria de Lo urdes Pereira Filocreão, E A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ, decreta a seguinte Lei: - 1 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorisado a expedir o//, titulo de aforamento de um terreno do Patrimonio Munici// pal,nesta cidade, a Sra. MARIA DE LOURDES PEREIRA FILO- / CREÃO, sito a Av. Marechal Deodoro, com os limites e /// confrontações seguintes: limitando-se ao Norte com a refe rida Av.; ao Nascente com Francisca Neiva; ao Poente com | Antonio Almeida Braga e fundos ao Sul com quem de aireito | medindo sete (7) metros de frente por trinta (30) ditos A de fundos. á i Art, 22º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará f em vigor na data de sua publicação. Camara Municipal de Marabá, e Janeiro de 1963. Preside; f. é 1º 2 eretário : 2º Secretário,