| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5487 / 1984 |
| Date | 1984-12-07 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA” AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ” A MARIA HELENA DE OLIVEIRA |
| native_id | 6200 |
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MUNICÍPIO DE MARABA ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Concede por enfiteuse um terreno urbano do Pa- trimônio lâmicipal, à MARIA HELENA DE OLIVEIRA VILARINHO, O PREFEITO MUNISIPAL DE MARAB£, ESTADO DO FAR£, Faço saber que a Câmara lúmicipal de Marabá, aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Arte 1º - Fica concedido por enfitecuse um terreno urbano * do Patrimônio lynicipal, à MANIA HOLONA DE OLIVEIRA VILANDHO, locali zado na ÁRIA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA Lamaní, à folha 17, quadra 21 lote nº 22, com limites e características seguintes: Limitanio-se pe lo lado direito cam o lote nº 02, pelo laão esquerdo com o lote nº 24 frente para V-172 e funãos cm o lote nº 58, medindo 12m30 de frente) 30m00 de lateral Gircita, 30m00 de lateral esquerda e 12m730 nos fun - ãose Art, 2º — Ssta Lei entrara em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Irefeito Municipal de liarabá,em 07 de dezembro de 1984. ecs/