| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5489 / 1984 |
| Date | 1984-12-07 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NO POVOADO DO BREJO DO MEIO A MANOEL NUNES FERREIRA |
| native_id | 6202 |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 5489/84 DE O7 DE DEZIUBRO DE 1984. Concede por enfiteuse um terreno urbano do Tam trimínio lunicipal, a HANOEL NUNIS FENRETMA. O FREFEITO MUNICIPAL DE MARABÍ, ESTADO DO FAR(. Faço saber cuo a Câmara liuniciral de larabá, aprovou e eu ! sanciono a seguinte Leis Arte 1º — Fica concedido por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, a I.NOLL NUNLS TIRAGIRA, localizado no Povoado do Brejo do lício, à Rua Ceará, quadra 19, lote nº 10, com linites e carac- terísticas seguintos: Limitando-se pelo lado direito com o lote nº 08, pelo laão esquerdo com os lotes nºs 14, 16, fazendo frente para a refe- rida Rua Ceará e fundos com o lote nº 19, medindo 12m00 de frente por 30m00 de fundos. Arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Irefeito lNunicipal de lgrabá,em 07 de dezembro" ecs/