| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1442 / 1963 |
| Date | 1963-01-04 |
| Ementa | CONCEDO AFORAMENTO DE TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL, NESTA CIDADE, A SRA. MARIA LUIZA DOS SANTOS. |
| native_id | 621 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
"e ESTADO DO PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ — ae LEI Nº 1.442, de 4 de Janeiro de 1963, Concede aforamento de terreno do Patrimonio lunicipal, nesta cidade, a Sra. MARIA LUIZA DOS SANTOS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte fei: Art. 12 - fica o Sr, Prefeito Municipal autorisado a expedir o ti tulo de aforamento de um terreno do Patrimonio Municipal nesta cidade, a Sra. MARIA LUIZA DOS SANTOS, sito a Traw vessa João Abbade, ocupado com uma casa de sua residenci a, limitandoíse ao Poente com com a referida Trav. ; ao Sul com Raimundo Pantoga dos Santos; ao Norte com Almir Mendes de Sousa ao Nascente com quem de direito, medindo três metros e trinta centimetros (3n,30) de frente por vinte e seis (26m,00) ditos de fundos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 4 de Janeiro de 1963. A a