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norma nº 5506/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5506 / 1984
Date 1984-12-07
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA” AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ” A MANOEL CASSIANO DOS SANTOS
native_id6217

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 1

MUNICÍPIO DE MARABA
ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
LEI Nº 3.506/84 DE DE DEZEMBRO DE .
Concede por enfiteuse um terreno
Urbeno do Patrimonio Nnicipal,ã
NANOEL CASSIANO DOS SANTOS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÃo
Fego sober que a Cêmere lunicipal, aprovou e eu
sanciono a seguinte Leis
tx%o 1º — Fica concedido por enfiteuse um terreno
Urbano do Patrimonio lunicipal, à MANOEL CASSIANO NOS SANTOS, localá
zeão ne Area de Expansão “rbena - Nova Kexebé, e Folha 29, Quadra 05
lote nº 20, com os limítes e coracterísticos seguintes: Linito-se pe
lo ledo direito con o lote nº 19, pelo lado esquerdo com a V=296, fa
zenão irente pare Ve299 e fundos com o lote nº 21, Nede 19,00m de
frente, 30,00 de lateral direitas 30,00m de lateral esquerda e de
fundos 19,00m»
Arte 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua
publienção, revogadas as disposições em contrários
GABINETZ DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO
DO PARÁ EX DATA DE 07 DE DEZEMBRO DE 19846
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