| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1444 / 1963 |
| Date | 1963-01-04 |
| Ementa | CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO DO PATRIMONIO MUINICPAL, NESTA CIDADE, A SRA. FILOMENA SOARES DA SILVA. |
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ESTADO DO PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ sede LEI Nº 1444, de 4 de Janeiro de 1963. CONCEDE aforamento de terreno do Patrimo- nio Municipal nesta cidade, a Sra. FILOME NA SOARES DA SILVA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABA decreta a seguinte Lei: e Art. 1º - Art, 2º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorjsado a expedir o ti tulo de aforamento de um terreno do Patrimonio Munici - pal nesta cidade, a Sra. FILOMENA SORRES DA SILVA, sito a rua Barão do Rio Branco, ocupado com uma barraca de sua propriedade, com os limites e cinfrintações seguin- tes: limita-se pela frente ao Norte com a referida rua; pelo Nascente com Petronilha Paixão Bandeira; pelo Poem te com Leopoldo de tal e fundos ao Sul com quem de di- reito, medindo seis metros e vinte centimetros (6m,20 ) de frente por vinte sete (27m,00) ditos de fundos. Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 4 de Janeiro de 1963. 2º Secretario.