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norma nº 5509/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5509 / 1984
Date 1984-12-07
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA” AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ” A PAULINO MIRANDA FREITAS
native_id6220

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 1

MUNICÍPIO DE MARABA
ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
LEI Nº 5.509/84 de o7 de Dezembro de 1.984
Concede por enfiteuse um terreno
urbaro do Tetrirônio psi "
à PAULINO LINANL/A DE FREITAS
O PRESSITO HUNICIPAL DE KARABÁ, ESTADO DO -TANÃO
E 1, :
taço cover que a Camara Iunicipcl aprovou e eu *
sanciono a seguinte Leis
Arte 1º - “ica concedido por eniiteuse um terre-
no ursro Co Patrimônio !unicipal, à PAU! NU 5 I-
RAND; “. IT.Cy locelizado na Polha Cvi-2t, ua
dra 01, Lote nº 12, Área de ixpansão Urbena Q
[o]
nova crebé, con os limites e característicos
lo
E)
guintos: Timitando-se pelo lado direito cor: o lo
te nº 11, lo lado esquerdo com quem co ra
fezorão irente para a BR-222 (Antiga IA-70), e
fundos cor o Horto lunicipal. Ledindo 95m00 de *
frente, (5700 de lateral direita, 95m00 de late-
ral escucrda e 95m00 nos fundos.
arte 2º - Dota Lei entrará em vigor na data de *
gua publicação, revogadas as disposições em contrário.
G:BINZTE DO PREFEITO HUNICIPAL/ÓZ NARADÁ 207/00"
DO PARÁ, E DATA DE 07 DE DEZEMBRO DE le

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