| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5509 / 1984 |
| Date | 1984-12-07 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA” AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ” A PAULINO MIRANDA FREITAS |
| native_id | 6220 |
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MUNICÍPIO DE MARABA ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 5.509/84 de o7 de Dezembro de 1.984 Concede por enfiteuse um terreno urbaro do Tetrirônio psi " à PAULINO LINANL/A DE FREITAS O PRESSITO HUNICIPAL DE KARABÁ, ESTADO DO -TANÃO E 1, : taço cover que a Camara Iunicipcl aprovou e eu * sanciono a seguinte Leis Arte 1º - “ica concedido por eniiteuse um terre- no ursro Co Patrimônio !unicipal, à PAU! NU 5 I- RAND; “. IT.Cy locelizado na Polha Cvi-2t, ua dra 01, Lote nº 12, Área de ixpansão Urbena Q [o] nova crebé, con os limites e característicos lo E) guintos: Timitando-se pelo lado direito cor: o lo te nº 11, lo lado esquerdo com quem co ra fezorão irente para a BR-222 (Antiga IA-70), e fundos cor o Horto lunicipal. Ledindo 95m00 de * frente, (5700 de lateral direita, 95m00 de late- ral escucrda e 95m00 nos fundos. arte 2º - Dota Lei entrará em vigor na data de * gua publicação, revogadas as disposições em contrário. G:BINZTE DO PREFEITO HUNICIPAL/ÓZ NARADÁ 207/00" DO PARÁ, E DATA DE 07 DE DEZEMBRO DE le