| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5519 / 1984 |
| Date | 1984-12-07 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NO POVOADO DO BREJO DO MEIO A RAIMUNDO ALVES COSTA |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA MACIONAL LEI Nº 5519/84 DE OTDE DEZEMBRO DE 1.984 seguinte lei: Concede por Enfiteuse um Terreno Urbano do Patrimônio Kunicipal,ã RAIMUNDO AI- VES COSTA. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÍ ESTADO DO PARÍ. Faço saber que a Câmara lmicipal aprovou e eu senciono a Arte 1º-Fica concedido por Infiteuse um Terreno Urbano do ! Patrimônio lunicipal,à Raimundo Abves Costa,localizado no ' Povoado do Brejo do leio,ã Trav. “tio Vermelho, cuadra 42 lo te nº 03, com limites e caracteristicas seguintes: imitando -se pelo lado direito com o lote nº 05, pelo lado esquerdo" com o lote nê 01, fazendo frente para referida Trave, fundos com o lote nº 02, medindo 12m00 de frente por 30m00 de fun- dos. Arte 2º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogedas as disposições em contrário. Gabinete do “refeito lnicipal de Harabá,em 07 de Dezembro de 1.984. = fã