| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5521 / 1984 |
| Date | 1984-12-07 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO NOVO HORIZONTE A SERGIO RAMOS DA SILVA |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 5521/84 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.984. Concede por Enfiteuse um Terreno Ur- vtano do Patrimônio Municipal, a SÉRGIO RAMOS DA SILVA. O PREFEITO MUNECIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara hKunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Arte 1º — Tica concedido por Enfiteuse um Terreno Urba- no do Patrimônio Municipal, a SÉRGIO RAMOS DA SILVA, localizado * no Bairro Novo Horizonte, Quadra 04, Lote 22, à Rua Jaime Pinto, com os limites e caracterisricas seguintes: Limitando-se pelo la- do direito com Antonio Matos dos Santos, pelo lado esquerdo com a propriedade do requerente, frente para a Rua Jaime Pinto e fundás com quem de direito. liedindo 10mts de frente, 30mts de fundos. Arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cado, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Iunicipal de Mafabá, em 07 de dezem bro de 1.984