norma nº 1445/1963

ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
— eo.
LEI Nº 1.445, de 4 de Janeiro de 1963.
Concede aforamento de terreno do Patrimonio
Municipal no Povoado Amapá, ao Sr. RAIMUNDO
VIEIRA DA SILVA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HARABÃ decreta a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a expedir o ti
tulo de aforamento de um terreno do Fatrimonio Munici -
| pal no Povoado Amapá, ao Sr. RAIMUNDO VIEIRA DA SILVA ,
com os limites e confrontações seguintes: limita-se ao
Sul com um terreno devoluto; ao Norte com terreno devo-
luto, medindo sete metros (7m,00) de frente por vinte
(20m,00) ditos de fundos.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, este Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Camara Municipal de Marabá, & de Janeiro de 1963.
2º Secretário.