| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5535 / 1984 |
| Date | 1984-12-12 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO NOVO HORIZONTE A OTAVIO TOJEVICH |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA MACIONAL O Concede por enfiteuse um terreno Urbano do Petrimonio Iwnicipal,ã OTAVIO TOJEVICH, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÃs Faço saber que a Cêmera iunicivsl, aprovou e cu sanciono a seguinte Leis Arte 1º — Fica concedido por enfiteuse m terre no Urbano do Patrimonio lwmicipal, à OTAVIO TOJEVICH, localizado * no Dairro Novo Horizonte a Travesss Joime Pinto nº 1,261, Quadra * 15, lote nº 23, com os limites e características seguintess Limite se pelo ledo direito com a Rua Antonio Chaves, pelo lado esquerdo" com o lote nº 21, fazendo frente para a referida Irevessa, fundos? con a lateral esquerda do lote nº 03. Hede 20,00m de Trente por 30,00m de fundos» Arte 2º — Esta Lei eutrará em vigor na data de sus. publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ EM DATA DE 12 DE DEZEMBRO DE 19846 comes