| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5536 / 1984 |
| Date | 1984-12-12 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA” AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ” A NILTON INACIO FERREIRA |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 5.536/84 DE 12 DE DEZENDRO DE 1984. Concede por enfiteuse um terreno Urbano do Patrimonio lmicipal,à NILTON INÁCIO FERNEIRAS O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ. Feço saber que a Câmara lunicípal, aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Arte 1º — Fica concedido por enfiteuse um terreno Urbano do Patrimonio lunicipal, à NILTON LNÁCIO FERREMA, localizeo- ão na Area de Expansão Urba - Nova lierabá, à Folha 21, Quadra 09 » lote nº 12, com os limitas e características soguíntes: Limita — se pelo ledo direito com o lote nº 12, pelo lado esquerdo com o lote * nº 10, fazendo frente para a V=2ll e rundos com quem ãe direito, me ãinão 10,00n de frente, 30,00n de lateral direita, 30,00 de 1a teral esquerda, por 10,00n às Tundose Arte 2º — Este lci entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrérios GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ El DATA DE 22 DE DEZEMBRO DE 19846 - srotesfticiçs =