| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5541 / 1984 |
| Date | 1984-12-20 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA” AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ” A JOSE DE RIBAMAR FREITAS |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 5.541/84 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.984. Concede por infiteuse um Terreno Urbano do Patrimônio Municipal, a JOSÉ DE RIBAMAR FREITAS O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Arte 1º — Fica concedido por Enfiteuse um Terreno Urbano do Patrimônio Municipal a JOSÉ DE RIBAMAR FREITAS, localizado à Folha 21, Quadra 08, Lote 38, com os limites e caracteristi cas seguintessLimitando-se pelo lado direito com o Lote 34, pelo lado esquerdo com o Lote 37, frente para a V-215 e fun dos com o Lote 12, medindo 10,30mts de frente, 4êmts de lo» teral direita, 4ômts de lateral esquerda e 7,30mts nos fum- dos. arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrários. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ EM DATA DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.984 Prefeito lunicipal