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norma nº 5541/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5541 / 1984
Date 1984-12-20
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA” AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ” A JOSE DE RIBAMAR FREITAS
native_id6249

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MUNICÍPIO DE MARABÁ
ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
LEI Nº 5.541/84 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.984.
Concede por infiteuse um Terreno Urbano
do Patrimônio Municipal, a JOSÉ DE
RIBAMAR FREITAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Leis
Arte 1º — Fica concedido por Enfiteuse um Terreno Urbano do
Patrimônio Municipal a JOSÉ DE RIBAMAR FREITAS, localizado à
Folha 21, Quadra 08, Lote 38, com os limites e caracteristi
cas seguintessLimitando-se pelo lado direito com o Lote 34,
pelo lado esquerdo com o Lote 37, frente para a V-215 e fun
dos com o Lote 12, medindo 10,30mts de frente, 4êmts de lo»
teral direita, 4ômts de lateral esquerda e 7,30mts nos fum-
dos.
arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrários.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ EM
DATA DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.984
Prefeito lunicipal

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