| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1446 / 1963 |
| Date | 1963-01-04 |
| Ementa | CONCEDE AFORAMERNTO DE TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL, NO POVOADO AMAPÁ, AO SR. SEBASTIÃO DIAS CARNEIRO. |
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ESTADO DO PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ara LEI Nº 1.446, de 4 de Janeiro de 1963. Soncede aforamento de terreno do Patrimow nio Municipal no Povoado Amapã, ao Sr SE- BASTIÃO DIAS CARNEIRO. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguintes Lei: Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorigado a expedir o ti tulo de aforamento de terreno do Patrimonio Municipal / no Povoado Amapá, ao Sr. SEBASTIÃO DIAS CARNEIRO, ocupa - do com uma casa de su propriedadé, com os limites 'e con frontações seguintes: limitando-se ao Sul com Francisco álves da Silva; ao Norte com Ãldinar Barbosa ltarinho,me dindo oito metros é sessenta centimetros (8m,60)de frem te por trinta e seis (369,00) ditos de fundos. Art. 2º - Revogadss as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 4 de Janeiro de 1963.