| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5542 / 1984 |
| Date | 1984-12-20 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA” AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ” A ANTONIO PEREIRA DA SILVA |
| native_id | 6250 |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 5.542/84 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.984, seguinte DATA DE 2012.1984 Concede por Infiteuse um Terreno Urba- no do Patrimônio Municipal, a ANTONIO PEREIRA DA SILVA. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Leis Arte 1º — Fica concedido por infiteuse um Terreno Urbano do Patrimônio iunicipal a ANTONIO PEREIRA DA SILVA, localizado à Folha 20, quadra 18, Lote 11, com os limites e caracteris ticas seguintes! Limitando-se pelo lado direito com o Lo te 12, pelo lado esquerdo com o Lote 10, frente para V-206, fundos com quem de direito, medindo 8,50mts de frente, 27mts de lateral direita, 26mts de lateral esquerda, êmts nos funá dose Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as dispoiiições em contrário, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANABÁ, ESTADO DO PARÁ EM DA