| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5543 / 1984 |
| Date | 1984-12-20 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA” AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ” A JOSÉ SOARES DA SILVA |
| native_id | 6251 |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 5543/84 DE 20 DE DEZEMBRO DE 149844 Concede por infiteuse um Terreno Urba- no do Patrimônio linicipal, a José SOARES DA SILVA O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se guinte Leis Arte 1º — Fica concedido por Enfiteuse um Terreno Urbano do Patrimônio lamicipal a JOSÉ SOARES DA SILVA, localiz ado à Folha 217, Quadra 15, Lote 29, com os limites e caracteristi- cas seguintest Limitando-se pelo lado direito com o Lote 28, pelo lado esquerdo com o lote 30, frente para V-170 e fundos com quem de direito. ledindo 22mis de frente, 30mts de late- ral direita, 24mts de lateral esquerda, 0O2mts nos fundos. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor âa data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ENTADO DO PARÁ, EM DATA DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.984. Prefeito limicipal