| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5547 / 1984 |
| Date | 1984-12-20 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA” AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ” A EVANG FERRAZ DE OLIVEIRA |
| native_id | 6255 |
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MUNICÍPIO DE MARABA ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 5547/84 de 20 de Dezembro de 1.984. Concede por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, na frea de Ex- pensão Urbana da Nova Nerabá, à EVANG * FERRAZ DE OLIVEIRA O PREFEITO KUNICIPAL DE KARABÁ, ESTADO DO PARÍÃ. Paço saber que a Câmara lunicipal aprovou e eu! sanciono a seguinte Leis Arte 1º — Pica concedido por enfiteuse um terre no urbano do Patrimônio Iunicipel, à LVANC 33 - RRAZ DE OLIVILU., localizado ne rolha 11, Cua - âra 13, Lote nº 12, free de Expensão Urbana da! Nova larebá, com os limites e características * seguintes: Limitanão-se pelo lcdo direito com o lote nº 11, pelo lado esquerdo com o lote nº 13 tezendo frente pere e V-114, fundos com quen de direito, medindo 12m00 de frente, 3000 de late ral direita, 29700 de lateral esquerda e 12m00! nos fundos. Arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de! sua publicação, revogadas es disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAIÃÕE VARADA ESTADO DO PARÁ EX DATA DE 20 DE DEZEIDRO DE