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norma nº 5547/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5547 / 1984
Date 1984-12-20
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA” AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ” A EVANG FERRAZ DE OLIVEIRA
native_id6255

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1

MUNICÍPIO DE MARABA
ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
LEI Nº 5547/84 de 20 de Dezembro de 1.984.
Concede por enfiteuse um terreno urbano
do Patrimônio Municipal, na frea de Ex-
pensão Urbana da Nova Nerabá, à EVANG *
FERRAZ DE OLIVEIRA
O PREFEITO KUNICIPAL DE KARABÁ, ESTADO DO PARÍÃ.
Paço saber que a Câmara lunicipal aprovou e eu!
sanciono a seguinte Leis
Arte 1º — Pica concedido por enfiteuse um terre
no urbano do Patrimônio Iunicipel, à LVANC 33 -
RRAZ DE OLIVILU., localizado ne rolha 11, Cua -
âra 13, Lote nº 12, free de Expensão Urbana da!
Nova larebá, com os limites e características *
seguintes: Limitanão-se pelo lcdo direito com o
lote nº 11, pelo lado esquerdo com o lote nº 13
tezendo frente pere e V-114, fundos com quen de
direito, medindo 12m00 de frente, 3000 de late
ral direita, 29700 de lateral esquerda e 12m00!
nos fundos.
Arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de!
sua publicação, revogadas es disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAIÃÕE VARADA ESTADO
DO PARÁ EX DATA DE 20 DE DEZEIDRO DE

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