| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5554 / 1984 |
| Date | 1984-12-20 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA” AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ” A MARIA DA CONCEIÇÃO MILHOMEM |
| native_id | 6262 |
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MUNICÍPIO DE MARABA ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Concede por enfiteuse um terreno urbano do Pa- trimônio Municipal, à NARIA DA CONSOLAÇÃO MI- LHOMEM. O PREFLITO MUNICIPAL DE NARABÁ, ESTADO DO PARK. Faço saber que a Câmara lunicipal de liarabá, aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Arte 1º - Tica concedido por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à MARIA DA CONSOLAÇÃO NILHOLNM, localizado" na ÁRIA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ, à folha 20, quadra 16, lo te nº 22, com limites e características seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote nº 21, pelo lado esquerdo com o lote nº 23, frente para VI-O3 e fundos com o lote nº 12, medindo 09m00 de frente 26m00 de lateral direita, 26m00 de lateral esquerda e 09m80 nos fun- dose Arte 2º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá,em 20 de dezembro = Prefeito Municipal = anal