| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5562 / 1984 |
| Date | 1984-12-20 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA” AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ” A OSCARINA PEREIRA DOS SANTOS |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Concede por enfiteuse um terreno urbano do Tatri- mônio Municipal, à OSCARINA PEREIRA DOS SANTOS. O FREPLITO MUNICIPAL DE HARABÁ, ESTADO DO FAR£. Faço saber que a Câmara lunicipgl de larabá, aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Arte 1º - Fica concedido por enfiteuse um terreno urbano" do Patrimônio lunicipal, à OSCARINA PER:INA DOS SANTOS, localizado na ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA KARADÁ, à folha 21, quadra 03, lote nº 19, com limites e características seguintes: Limitando-se pelo lado di reito com o lote nº 18, pelo lado esquerdo com o lote nº 20, frente pa ra V-213 e fundos com o lote nº 03, medindo 10m00 de frente, 33m00 de lateral direita, 35m00 de lateral esquerda e 10m0O nos fundos. Arte 2º — sta Lei entrara em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Irefeito Municipal de Marabásem 20 de dezembro de 1984. ecs/