| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5576 / 1984 |
| Date | 1984-12-20 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA” AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ” A ALEXANDRE SHETTINO DE CASTILHO |
| native_id | 6282 |
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MUNICÍPIO DE MARABA ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 5576/84 de 20 de Dezembro de 1.984 Concede por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio lunicipal , à ALEXANDRE SHETTINO DE CASTILHO. O PREFEITO MUNICIPAL DE KARABX, ESTADO DO PARÁ Faço saber que a Câmara lunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Arte 1º — Fica concedido por enfiteuse um terxe no urbano do Petrimônio Yunicipel, à ALEXANDRE SHETTINO DE CASTILHO, localizado na Írea de Ex pansão Urbana Nova Narabá, à Folha 31, Quadra" 06, Lote nº 09, com os limites e característi- cas seguintes: Limitando-se pelo lado direito! com o lote nº 10, pelo lado esquerdo com o lo- te nº 08, fezendo frente para uma Praça e fun- ãos com o lote nº 01, da quadra 11, medindo * 08m00 de frente, 30m00 de lateral direita, 30m00 de Jateral esquerda e 08m00 nos fundose arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na data ** ãe sua publicação, revogadas es disposições em contrário.