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norma nº 5576/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5576 / 1984
Date 1984-12-20
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA” AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ” A ALEXANDRE SHETTINO DE CASTILHO
native_id6282

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

MUNICÍPIO DE MARABA
ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
LEI Nº 5576/84 de 20 de Dezembro de 1.984
Concede por enfiteuse um terreno
urbano do Patrimônio lunicipal ,
à ALEXANDRE SHETTINO DE CASTILHO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE KARABX, ESTADO DO PARÁ
Faço saber que a Câmara lunicipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Leis
Arte 1º — Fica concedido por enfiteuse um terxe
no urbano do Petrimônio Yunicipel, à ALEXANDRE
SHETTINO DE CASTILHO, localizado na Írea de Ex
pansão Urbana Nova Narabá, à Folha 31, Quadra"
06, Lote nº 09, com os limites e característi-
cas seguintes: Limitando-se pelo lado direito!
com o lote nº 10, pelo lado esquerdo com o lo-
te nº 08, fezendo frente para uma Praça e fun-
ãos com o lote nº 01, da quadra 11, medindo *
08m00 de frente, 30m00 de lateral direita,
30m00 de Jateral esquerda e 08m00 nos fundose
arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na data **
ãe sua publicação, revogadas es disposições em contrário.

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