| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5580 / 1984 |
| Date | 1984-12-20 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA” AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ” A VALDECI CLAUDINO DO REGO |
| native_id | 6285 |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 5,580.84 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.984. Concede por ênfitense um Terreno Urbano do Patrimônio Municipal,ã VALDECI CLAU- DINO DO REGO. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguin- te leis Arte 1º - "ica Concedião por Enfiteuse un Terreno Urbano do Patri mônio Municipal,à Valdeci Claudino do Regoslocalizado na Folhe 21 Quadra 08,Lote nº 27 Ne Marabá, com os limites e caracteristicas! seguintessLimitando-se pelo lado direito com o Lote nº 28,pelo la do esquerdo com o Lote nº 26, fazendo frente para V-214 e e fimdos com o lote nº 31l,medindo 11m00 de frente,32m40 de lateral direita 40m00 de lateral esquerda e 10m00 nos fundoss “rt. 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Mulicipal de Marabápem 20 de Dezembro de 1.9846 (*)