| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5599 / 1984 |
| Date | 1984-12-20 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA” AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ” A MARIA HELENA DE SOUZA GUIDO |
| native_id | 6304 |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREN DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 5599/84 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.984. Concedo por Enfiteuse um Terreno Urbano do Patrimônio Kunicipal,ã MARIA HELENA DE SOUZA GUIDO. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara lMiumicipal eprovou e eu sanciono a seguin- te leis Arte 1º — “4ca cSnoedsdo por Enfiteuso um Terreno Urbano do Petri mônio Numicipel,ã Neris Helena de Souza Guido localizado na Folha 28, Susêre 24 Lote n. sgmora Nambêções en linites é carmetenio- ticas seguintes: Limi tando-se pelo lado direito com o lote nº 47,* pelo lado esquerdo com o lote nº 49,fazendo frente para Ve282 e fundos com quem de direi to,medidndolOmO0O de frente, 30m00 de late- rel direita,30m00 de lateral esquerda e 10m00 nos fundos. Arte 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,re- vogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Kunicipal de Narebáçem 20 de Dezembro de 1.984. 1 (6)