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norma nº 5599/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5599 / 1984
Date 1984-12-20
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA” AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ” A MARIA HELENA DE SOUZA GUIDO
native_id6304

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 1

MUNICÍPIO DE MARABÁ
ESTADO DO PARÁ
ÁREN DE SEGURANÇA NACIONAL
LEI Nº 5599/84 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.984.
Concedo por Enfiteuse um Terreno Urbano
do Patrimônio Kunicipal,ã MARIA HELENA
DE SOUZA GUIDO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Câmara lMiumicipal eprovou e eu sanciono a seguin-
te leis
Arte 1º — “4ca cSnoedsdo por Enfiteuso um Terreno Urbano do Petri
mônio Numicipel,ã Neris Helena de Souza Guido localizado na Folha
28, Susêre 24 Lote n. sgmora Nambêções en linites é carmetenio-
ticas seguintes: Limi tando-se pelo lado direito com o lote nº 47,*
pelo lado esquerdo com o lote nº 49,fazendo frente para Ve282 e
fundos com quem de direi to,medidndolOmO0O de frente, 30m00 de late-
rel direita,30m00 de lateral esquerda e 10m00 nos fundos.
Arte 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,re-
vogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Kunicipal de Narebáçem 20 de Dezembro de 1.984.
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