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norma nº 5603/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5603 / 1984
Date 1984-12-20
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA” AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ” A ALBERTO BONJARDIM PORTO
native_id6307

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

MUNICÍPIO DE MARABA
ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
LEI Nº 5.603/84 de 20 de Dezembro de 1.984.
sanciono a
Concede por enfiteuse um terreno
urbano do Patrimônio Iunicipal ,
à ALBERTO BONJARDIN PORTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.
Paço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu!
seguinte Leis
Arte 1º — Pica concedido por enfiteuse um terre
no urbano do Patrimônio Kunicipal, à ALBERTO .*
BONJARDIM PORTO, localizado na frea de Expansão
Urbana da Nova Karabá, à Folha 31, Quadra 06, *
Lote nº 08, com limites e características seguir
tes: Limitando-se pelo lado direito com o lote!
nº 09, pelo lado esquerdo com o lote nº 07, fam
zendo frente para Praça e fundos con o lote nº?
01 da quadra 11, medindo 08m00 de frente, 30m00
de lateral direita, 30m00 de lateral esquerda e
08m00 nos fundose
art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de!
sua publicação, revogados as disposições em contrário.

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