| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5603 / 1984 |
| Date | 1984-12-20 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA” AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ” A ALBERTO BONJARDIM PORTO |
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MUNICÍPIO DE MARABA ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 5.603/84 de 20 de Dezembro de 1.984. sanciono a Concede por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Iunicipal , à ALBERTO BONJARDIN PORTO. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Paço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu! seguinte Leis Arte 1º — Pica concedido por enfiteuse um terre no urbano do Patrimônio Kunicipal, à ALBERTO .* BONJARDIM PORTO, localizado na frea de Expansão Urbana da Nova Karabá, à Folha 31, Quadra 06, * Lote nº 08, com limites e características seguir tes: Limitando-se pelo lado direito com o lote! nº 09, pelo lado esquerdo com o lote nº 07, fam zendo frente para Praça e fundos con o lote nº? 01 da quadra 11, medindo 08m00 de frente, 30m00 de lateral direita, 30m00 de lateral esquerda e 08m00 nos fundose art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de! sua publicação, revogados as disposições em contrário.