| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5606 / 1984 |
| Date | 1984-12-20 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA” AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ” A AILENE RODRIGUES MORAES |
| native_id | 6310 |
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MUNICÍPIO DE MARABA ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 5.606/ 84 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.984 md dd dad Read fia Ri dao Dad ade ade a ada Dae ARA A Concede por enfiteuse um Terreno Urbano * do Patrimonio Kunicipal,ã AILEN: RODRIGUEZ KORAES o O PREFEITO MUNICIPAL DE KARABÁ ESTADO DO PAnÃ. Faço saber que e Câmara lúmicipal, aprovou e eu sencio no a seguinte leis artt 1º —- fica concedido por enfiteuse, um terreno Ur- tano do Petrimonio Kunicipal, * AILENE RODRIGUES KORAES,1localizedo na Folha 28 <undra 04, Lote nº P3,ANE: DE EXPANSÃO URBANA NOVA NARAB/,? com limites e caracteristicas seguintes: Limitando-se pelo lado dire ito com o lote nº 16, pelo ladao esquerdo com o lote nº 03, fazendo" frente para V-295 e fundos com o lote nº 02, medindo 10m50 de frente 33m80 de leteral direita, 33m70 de lateral esquerãs e 09m80 nos fum- dose arts - Zeta lei entrará em vigor na date de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrario. GABINE?E DO PREFEITO KUNICIPAL DE K/RABÁ ESTALO DO Pam RÉ EX 20 DE DELEBRO DE 1.984