| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5607 / 1984 |
| Date | 1984-12-20 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA” AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ” A ANTONIO FLORISMAR TORRES DA SILVA |
| native_id | 6311 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.70 · pages: 1
MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 5.607/84 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1,984. ESTEIO IE IE TESE IODO DOTE DIE O DE ILE IO DE ITED DEE IODO IE IE DEIO DO IEIE ITED Concede por enfiteuse um Terreno Urbano" do Patrimomio Nunicipsl,ã ;NTONIO FLORIS MAR TORRES DA SILVho O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ D.PADO DO Panío E Faço saber que a Câmera Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte leis: Art: 1º - Fica concedido por enfiteuse um Terreno Urbano do Patrimônio lmicipal, à ANTONIO FLORICHMAR TORRES DA SILVA localizado na £o lha 21, usira 08, Lote nº 37, com limites e caracteristices seguintes, li- mitando-se pelo lado direito com o lote nº 38, pelo lado esquerdo com o lo te ຠ36, fozendo frente para a V-215 e funãos com o lote nº 23, medindo , 11m00 de frente, 38m50 de lateral direita, 47m00 de lateral esquerda, 09ml O de funãe Arts 22º — Esta bre na j 2rt “sta lei entrerá em vigor na data de sua publica- gao,revogades «s disposições em contrario. BINETE DO PRIFLITO MUNICIPAL D> KA BL ESTADO DO PAR£ mu