| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5608 / 1984 |
| Date | 1984-12-20 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA” AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ” A ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA |
| native_id | 6312 |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 5608/84 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.984. ER dada Radiador e Seade a DAR a RARA RARO RARA ÇA Concede por enfiteuse um Terreno Urbano! do Patrimonio limicipal, à ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PRÉ. Faço saber que a Câmara Nunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Art: 1º - Fica concedido por enfiteuse um lerrcno Urbano ! do Patrimonio Municipal, à ANTONIO FELIX DZ OLIVEIRAS à Folha 21, quadra! 12 lote 07, com limites e caracteristicas ceguintes:Limitendo-se pelo la- do direito com o lote nº 08, pelo lado esquerão com o lote nº 06, fazendo frente para V-213 e fundos com quem de direito, medindo O9m10 de frente , 30m00 de lateral direita, 30m00 de latercl esquerda e 10m30 nos fundos. Art: 2º — Usta lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrerio. GABINETS DO PREPLIZ (ICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÉ EX 20 D. DESENBRO DE 1.984.