| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5618 / 1984 |
| Date | 1984-12-20 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA” AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ” A JOANA GOMES DA SILVA |
| native_id | 6320 |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 5,618/84 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1,984 Concede per Enfiteuse um Terrem Urbano do Patrimônio Municipal, & JOANA GOMES DA SILVA O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal aprevou e eu sanciono a seguinte Leis Arto 1º — Fica conceddido per Enfiteuse um Terreno Urbano à Patrimônio Municipal, à JOANA GOMES DA SILVA, localizado na Felha 20, Quadra 16, Lete 29, na Area de Expansão Urbsma O va Marabá, cem es limites e caracteristicas seguintes: Limi tande-se pele lado direite cem o Lete: 28, pele lado esquer- do com o Lote 30, frente para VP-03 e fundes com e Lote: 19% Medgúdo l4mts de frente, 38,30mts na lateral direita, 38,30 mts na lateral esquerda, 11,30mts nos fundego Aarto 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrários GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ, EM 20 DE DEZEMBRO DE 1.984, a