| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5619 / 1984 |
| Date | 1984-12-20 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA” AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ” A JOSE GOMES FERREIRA |
| native_id | 6321 |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 5.619/84 DE 20 DE DEZENBRO DE 1.9840 Concede por Infiteuse um Terreno Urbano do Patrimônio Municipal, a JOSÉ coums FERREIRA O FREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ Faço saber que a Cêmara Nunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Arte 18 — Tica concedido por mfiteuse um Terreno Urbano do Patrimônio Yunicipal, a JOSE GOES PSRRIIRA, localizado na Area de Zxpansão Urbana Nova Varabãá à Tolha 20, quadra 16, Lote 91, com os limites e caracteristicas segiintes: Limi-* tando-se pelo lado direito com o Lote 20, pelo lado esquer- do com o Lote 18, frente para V-204 e fundos com o Tote 29 Medindo 11,60mts de frente, 23,40mts na lateral direita 22,50mts na lateral esquerda, 8,40mts nos fundos. arte 2º - seta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrários. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ 20 DE DEZEMBRO DE 1,984. ESTADO DO PARÁ, 5M