| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5632 / 1984 |
| Date | 1984-12-27 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA” AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ” A CECILIA ALMEIDA FRANK |
| native_id | 6333 |
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MUNICÍPIO DE MARABA ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 5.632/34 de 27 de Dezembro de 1.984. Concede por enfiteuse um terreno urbano do Fatrimônio lunicipal, na frea de Ex- pansão Urbana de Nova Karabá, à CECILIA ALHLIDA PRANKo O PLOYLSITO MUNICIPAL DE IXRABÁ, ESTADO LO DARÃO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sen- ciono a seguinte Leis trte 1º — Pica concedido por enfiteuse ux terreno * urbano do Patrimônio lunicipal, à CICILI. Alicia * “Nr, localizeão ne Área de Ixponsão Urbena da No- ve Karebá, Folha 29, Quadra 04, Lote nº 25, com os! lirites e característicos seguintec: Linitando-se * pelo lado direito com o lote nº 24, pelo lado es querdo cor a Vi-02, frente con a V-296, funãos com* o Lote nº 27, medindo 10m00 de frente, 33m00 do la- do direito, 32m00 do lado esquerdo e 10m00 de fundos. irte 2º — Esta Lei entrará em vigor ne date de sue! publicação, revogadas as disposições em contrários » TSRABÁ ESTADO DO! GABINCTE DO PREFEITO KUNICIPAL D PARÁ EM DATA DL 27 DE DEZEIDRO DE 1.984