norma nº 1722/1964

& ação
(a)
çà CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
g ão Junho de LIGA.
+.
"Dispõe sôbre aberta ad. assinatura de /
Convênio com o Serviço Cooperativo de Saúde /
do Pará (SC5) e abre crédito especial de CR$.
500.000,00. |
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta e eu promulgo a seguinte
Lei: )
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Marabá autorizada a
z assinar com Serviço Cooperativo da Saúde do Fará (SCS), con o fim espe
(+ cial de melhorar as condições de sâneamento níste Municipio, um Convê-.
nio no qual terá a obrigação financeira total de CR$ 500.000,00 (qui =
nhentos mil cruzeiros), nos térmos “aos Cláusula III.
Paragrafio Unico - O convênio a ser celebrado entre a Prefeitu,
ra e o S08, obedecerá os têrnos da uinuta anéxa, que fará parte inte —
dom erênte desta Lei,
árt. 2º - Para ocorrer as aéspesas com a execução da presea-
te Lei, fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal um crédito /
especial de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), que será cober-
to com as operações orçanêntarias ou finâncehras, que.se fizerem neces
sárias, e que ficam autorizadas no presente exercicio.
+
art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de gua publicação,
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Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario.
Câuara Mugicipal de Marabá, 19 de Jushe 48/1964.