| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5643 / 1984 |
| Date | 1984-12-27 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA” AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ” A JOEL COSTA E SILVA |
| native_id | 6342 |
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