norma nº 1730/1964

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LEGIS,
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº,1.730 , de 3 de Julho de 1964
Abre Crédito Especial de cr$,320,000,00
para o atendimênto das vítimas do incen -
dio ocorrido no bairro do "AMAPÁ", desta
Cidade,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABA” DECRETA E EU, PREFEITO DO MUNICIS
PIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI :
Art. 1º, - Fica aberto, na Contadoria da Prefeitura Municipal, /
para o presente exercicio, o Credito Especial de cr$ 320,000,00 (TRE-
ZENTOS E VINTE MIL CRUZEIROS), destinado a socorrer as vitimas do in-
cendio ocorrido no bairro do "AMAPÁ", desta Cidade,
art. 2º, - O atêndimento das vítimas de que trata a presênte /
Lei, sera procedido parte em víveres e parte em telhas, esta para a
renovação de cobertura das casas destruídas pelo sinistro,
Paragrafo Único - Em se tratando de casa de não propriedade do /
morador, ou seja de aluenêl, a parte aque se refénre a víveres sera en
tregue ao inquilino e a outra, isto é, as télhas, destinar-se-ão ao 7
seu legítimo proprietário.
Arts 3º - O Crédito Especial obléte desta Lei, correra por con
ta dos recursos financeiros do Muntcipio, no presente exercicio.
Art. 4º. - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en -
trara em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Camara Municipal de Maraba, em 3 de julho de 1964
s Vereador
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