| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5916 / 1984 |
| Date | 1984-12-29 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA” AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ” A IVAN RIBEIRO |
| native_id | 6364 |
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MUNICÍPIO DE MARABA ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 5916/84 de 29 de Dezembro de 1.984 Concede por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal , à IVAN RIBEIRO. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara lunicipal aprovou e eu ! sanciono a seguinte Leis Arte 1º — Fica concedido por enfiteuse um terre- no urbano do Patrimônio Municipal, à IVAN RIBZI- RO, localizedo 'na frea de Expansão Urbana da No- va Karabá, à Folha 31, Quadra 13, Lote nº B-11, com os limites e caracteríticas seguintes: Limi- tando-se pelo lado direito com o lote B-12, pelo lado esquerdo com o lote B-10, frente para V-318 e fundos com o lote 4A-12, medindo 10m00 de fren- te, 30m00 de lateral direita, 30m00 de lateral * esquerda e 10m00 nos fundos. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de * sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFZITO MUNICIPAL DA KARABÁ ESTADO! DO PARÁ, El DATA DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.984 = Prefeito cipal =