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norma nº 5916/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5916 / 1984
Date 1984-12-29
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA” AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ” A IVAN RIBEIRO
native_id6364

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

MUNICÍPIO DE MARABA
ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
LEI Nº 5916/84 de 29 de Dezembro de 1.984
Concede por enfiteuse um terreno
urbano do Patrimônio Municipal ,
à IVAN RIBEIRO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.
Faço saber que a Câmara lunicipal aprovou e eu !
sanciono a seguinte Leis
Arte 1º — Fica concedido por enfiteuse um terre-
no urbano do Patrimônio Municipal, à IVAN RIBZI-
RO, localizedo 'na frea de Expansão Urbana da No-
va Karabá, à Folha 31, Quadra 13, Lote nº B-11,
com os limites e caracteríticas seguintes: Limi-
tando-se pelo lado direito com o lote B-12, pelo
lado esquerdo com o lote B-10, frente para V-318
e fundos com o lote 4A-12, medindo 10m00 de fren-
te, 30m00 de lateral direita, 30m00 de lateral *
esquerda e 10m00 nos fundos.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de *
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFZITO MUNICIPAL DA KARABÁ ESTADO!
DO PARÁ, El DATA DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.984
= Prefeito cipal =

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