| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5921 / 1984 |
| Date | 1984-12-29 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA” AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ” A CELIA MARIA RIBEIRO ALLEGRETTI |
| native_id | 6369 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1
MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL IZI Nº 5.921/84 de 29 de Dezembro de 1.984 Concede por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Kunicipal , à CÉLIA Me. RIBEIRO ALLEGRETTI. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÍ. Faço saber que a Câmera lunicipal êprovou e eu ! sanciono a seguinte Leis Arte 1º - Fica concedido por enfiteuse um terrem urbano dão Patrimônio lmnicipal, à CÉLIA Kº. RIDE RO ALLEGRITTI, localizado na Folha 31, Quadra 13 Lote nº D-08, Área de Expansão Urbana Nova liara- bá, com os limites e características seguintest! Limitando-se pelo lado direito com o lote nº B-t 09, pelo lado esquerdo com a V-311, fazendo fren te para V-318 e fundos com o lote nº A-12, medin do 10m00 de frente, 30m00 de lateral direita, 30m00 de lateral esquerda e 10m00 nos fundos. Arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de * sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIBAL DE NARABÁ ESTADO? DO PARÁ, Eli DATA DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.984