| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5930 / 1984 |
| Date | 1984-12-29 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA” AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ” A MARIO SOUZA RIBEIRO |
| native_id | 6379 |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Concede por enfitense um terreno urbano do Patrimônio lunicipal, a MÚRNIO SQULA RIBLI- RO, O FREPBIZO MUNICIPAL DE KARABÁ, ESTADO DO IARÁS Faço saber que a Câmara lunicipal de liarabá, aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Arte 1º - Fica concedido por enfiteuse um terreno urbano" do ratrimônio Mmnicipal, a MÁRIO SOUZA RIB:IRO, localizado na ÁRIA ' DE JXFANSÃO URBANA DA NOVA LAlABÁ, à folha 12, quadra 19, lote nº 61 com limites e características seguintes! Limnitando-se pelo lado di- reito com o lote nº 63, pelo lado esquerdo com o lote nº 59, frente con a Vi-01 e fundos com o lote nº 43 da quadra 18, medindo 10m00 de frente, 31m00 de lateral direita, 30m00 de lateral esquerda e 10m00" nos fundos. Art. 2º — Esta lei entrars en vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrários. ” Gybinete do Irxcfeito lamiciral de Larabs, em 29 de dezembro de 1964.