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norma nº 5950/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5950 / 1984
Date 1984-12-29
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA” AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ” A NEUZA MARIA SANTIS FREIRE
native_id6400

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1

MUNICÍPIO DE MARABA
ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
LEI Nº 5.950/84 de 29 de Dezembro de 1.984.
Ee to So LPP Pp
Concede por enfiteusee um terreno
urbano do Patrimônio Municipal, à
NEUZA MARIA SANTIS FREIRE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAB£, ESTADO DO PARÍ.
Faço saber que a Cêmara Municipal eprovou e eu sen
ciono a seguinte Leis
Arte 1º — Fica concedido por enfiteuse um terreno'
urbano do Patrimônio Kunicipal, à NEUZA VARIA CANe
TIS FREIRE, localizado na frea de Expansão Urbana!
Nova larabá, à Folha 11, Quadra 17, Lote nº 19, Ii
mitando-se pelo lado direito com o lote nº 20, pe-
lo lado esquerdo com o lote 18, frente para V-123'
e fundos com V:-01. liedindo 10m00 de frente, 30m00
de lateral direita, 30m00 de lateral esquerdo e *!
10m00 nos fundos.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NARABÁ ESTADO DO
PARÁ, EM DATA DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.984e

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