| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5950 / 1984 |
| Date | 1984-12-29 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA” AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ” A NEUZA MARIA SANTIS FREIRE |
| native_id | 6400 |
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MUNICÍPIO DE MARABA ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 5.950/84 de 29 de Dezembro de 1.984. Ee to So LPP Pp Concede por enfiteusee um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à NEUZA MARIA SANTIS FREIRE. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAB£, ESTADO DO PARÍ. Faço saber que a Cêmara Municipal eprovou e eu sen ciono a seguinte Leis Arte 1º — Fica concedido por enfiteuse um terreno' urbano do Patrimônio Kunicipal, à NEUZA VARIA CANe TIS FREIRE, localizado na frea de Expansão Urbana! Nova larabá, à Folha 11, Quadra 17, Lote nº 19, Ii mitando-se pelo lado direito com o lote nº 20, pe- lo lado esquerdo com o lote 18, frente para V-123' e fundos com V:-01. liedindo 10m00 de frente, 30m00 de lateral direita, 30m00 de lateral esquerdo e *! 10m00 nos fundos. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NARABÁ ESTADO DO PARÁ, EM DATA DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.984e