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norma nº 5676/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5676 / 1984
Date 1984-12-27
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA NOVA MARABÁ À ANA ROSA FERREIRA DOS SANTOS
native_id6418

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MUNICÍPIO DE MARABÁ
ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE SEGURANÇA MACIONAL
LEI Nº 5676/84 DE 27 LE DEZINBRO DE 1.9843
EET==22222[22= DERSIaTartasraseos==2==Eeme=s
Concede por enfiteuse um terreno urbano
do Patrimonio Nunicipal, à ANA ROS: PE-
RREIRA DOS SANTOS e
O PREFEITO NUNICIPAL DE IR/:BÁ ESTADO DO PAR“.
Paço saber que a Câmara lunicipal aprovou e eu sanciono a
seguinte leis
1º - Fica concedido por enfitégu um Terreno Urbano do Patri
monio Yunicipal, à ANA ROS: FERREIRA DOS S/NTOS,1localizcdo na Folha 12 *
“uadre. 03, lote nº 07, Nova Marabá, com limites e car. cteristicas segui-
ntes:Limitando-se pelo lado direito com quem de direito, pelo lado esque
rão com o lote nº 06, fezendo frente pom a V2-07, e fundos para a V-1128
medindo 10m0O0O ãe frente, 30m00 de lateral direita, 30m00 de lateral . es
querda e 10m00 nos fundose
Art: 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrrrio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIZ/L DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ EM
27 DE LE ENDBRO DE 1.984

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