| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5682 / 1984 |
| Date | 1984-12-27 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA NOVA MARABÁ À CONSTATINO BORGES DOS SANTOS |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 5,68 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984, Concede por enfiteuse um terreno urbano do Tatri mônio Municipal, a CONSTANTINO BORGES DOS SANTOS. O PREPLITO MUNICIFAL DE KANABÁ, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara lâmicipal de larabã, aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Art. 1º - Fica concedido por enfiteuse um terreno urbano do Fatrimônio Municipal, a CONSTANTINO BORG-S DOS SANTOS, localizado na ÁREA DE INTANSÃO URBANA DA NOVA MANABÁ, à folha 12, quadra 14, lote nº 24, com limites e características seguintes: Limitando-se pelo lado di reito com o lote nº 26, pelo lado esquerdo com o lote nº 22, fazendo * frente para a V-133 e fundos con o lote nº 23, medindo OGm00 de frente 30m00 de lateral direita, 30m00 de lateral esquerda e 09m00 nos fundos. Arte 2º — ugta Lei entrorá en vigor na data Cc sua publica- ão, revogadas as Gisposições em contrários. 3 Gabincte do Irefeito !unicipal de Narabá,em 27 de dezembro de 1904. = Prefei icipal = ecs/