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norma nº 5682/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5682 / 1984
Date 1984-12-27
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA NOVA MARABÁ À CONSTATINO BORGES DOS SANTOS
native_id6424

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MUNICÍPIO DE MARABÁ
ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
LEI Nº 5,68 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984,
Concede por enfiteuse um terreno urbano do Tatri
mônio Municipal, a CONSTANTINO BORGES DOS SANTOS.
O PREPLITO MUNICIFAL DE KANABÁ, ESTADO DO PARÁ.
Faço saber que a Câmara lâmicipal de larabã, aprovou e eu
sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica concedido por enfiteuse um terreno urbano
do Fatrimônio Municipal, a CONSTANTINO BORG-S DOS SANTOS, localizado na
ÁREA DE INTANSÃO URBANA DA NOVA MANABÁ, à folha 12, quadra 14, lote nº
24, com limites e características seguintes: Limitando-se pelo lado di
reito com o lote nº 26, pelo lado esquerdo com o lote nº 22, fazendo *
frente para a V-133 e fundos con o lote nº 23, medindo OGm00 de frente
30m00 de lateral direita, 30m00 de lateral esquerda e 09m00 nos fundos.
Arte 2º — ugta Lei entrorá en vigor na data Cc sua publica-
ão, revogadas as Gisposições em contrários.
3
Gabincte do Irefeito !unicipal de Narabá,em 27 de dezembro
de 1904.
= Prefei icipal =
ecs/

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