| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5683 / 1984 |
| Date | 1984-12-27 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA NOVA MARABÁ À FRANCISCO GUILHERMES DA SILVA |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 5.68 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.984 Concede por “níiteuse um Terreno Urbano do Patrimônio lmidpal,ã FRANCISCO GUI- LHERMES DA SIIVAs O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sa-ciono a seguin te leis arte 12º - “ica “oncedião por Enfiteuse um “erreno Urbano do Pa trimônio Hunici pal,à Francisco Guilhermes da Silvaçlocalizado no NUCLEO DE PARAUAPEBAS à Eua “A”, Quadra 13,Lote nº 13, com os li mites e caracteristicas sefuintess Limi tendo-se pelo lado direito com o Lote nº 14, pelo lado esquerdo com o Lote nº 12,fazendo * frente para Referida Rua e fundos com o Lote nº 29, medindo 09M 00, de Prente por 30H00 de fundos. Arte 2º — Lota lei entrará em vigor na data de ma publicaçãoçre vogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá,em 27 de Dezembro de 1.984 = Prefeito MUnicipal =