| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5717 / 1984 |
| Date | 1984-12-27 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À LUCILENE BRITO DA SILVA |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Concede por enfiteuse um terreno urbano do Ta- trimônio Municipal, à LUCILENE BRITO DA SILVA O FREFLITO MUNICIPAL DE MARAB(, LISTADO DO PARÁ. Faça saber que a Camara Municipal de Marabá, aprovou e eu sanciono a seguinte leis Art. 1º - Pica concedido por enfiteuse um terreno uxhano? do Patrimônio Runicipal, à LUCILINS BRITO DA SILVA, localizado na ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ, à folha 12, quadra 17, lote * nº 31, com limites e características seguintes: Igmitando-se pelo la- do dircito com o lote nº 33, pelo laio esquerdo com o lote nº 29, fam zenão frente para a V-130 e fundos com o lote nº 30, medindo 09m00 de frente, 30m00 de lateral direita, 30m00 de lateral esquerda e 9m00 de fundose Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrários Gabinete do Irefeito lamicipal,em 27 de dezembro de 1984. ecs/