| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1464 / 1963 |
| Date | 1963-01-04 |
| Ementa | CONCEDO AFORAMENTO DO PATRIMONIO MUNICIPAL, POVOADO AMAPÁ, AO SR. JOSÉ BRAZ DA SILVA. |
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ESTADO DO PARÁ CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 1.464, de 4 de Janeiro de 1963. Concede aforamento de terreno do Patri- mogio Municipal no Povoado Amapá, ao Sr. JOSB BRAZ DA SILVA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Leis Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a expedir o titu lo de aforamento de um terreno do Patrimonio Municipal no Povoado Amapá, ao Sr. JOSÊ BRAZ DA SILVA, ocupado com uma casa de sua propriedade, com os limites e confrontações / seguintes: limitando-se ao Sul com lianoel itodrigues; ao / Norte com Geraldo da Silva e frente para a referida rua,/ medindo seis metros (6m,00) de frente por oito (8m,00) di tos de fundos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará / em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 4 de Janeiro de 1963. 2º Secretário.